Termos de Serviço

Este Termo de Uso estabelece as diretrizes e condições para a utilização do Portal Janela Única, plataforma tecnológica desenvolvida e mantida pela Maia Produção de Softwares. Ao navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, você manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todas as normas aqui estabelecidas.

Ressaltamos que o uso contínuo de nossos serviços após a publicação de atualizações nestes Termos constitui confirmação de aceitação plena das novas condições. Caso discorde de qualquer cláusula ou modificação futura, orientamos a interrupção imediata do acesso à plataforma.

A utilização do Portal Janela Única exige que o usuário mantenha uma conduta ética e em conformidade com as legislações vigentes, sendo responsável por:

• Credenciais de Acesso

  Sua senha é pessoal e intransferível. Qualquer ação realizada sob seu login será de sua exclusiva responsabilidade jurídica.

• Veracidade de Dados

  Garantir que todas as informações inseridas para emissão de NFSe ou guias de recolhimento sejam exatas e verdadeiras.

É estritamente proibido, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção de medidas judiciais criminais ou civis:

Todo o ecossistema Janela Única, incluindo interfaces visuais, logotipos, textos informativos, scripts de animação e lógica de banco de dados, é de propriedade intelectual protegida da Maia Produção de Softwares.

A concessão de acesso ao Portal não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre as ferramentas disponibilizadas, mas apenas uma licença de uso limitada e revogável.

Fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de vigência deste contrato: 05 de Março de 2024.
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